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Os direitos dos povos indígenas no Brasil, atualmente estão determinados pela Lei 6.001/1973. Esta lei de 1973 não cabe a situação atual e apresenta uma visão discriminatória dos povos indígenas.
O Estatuto dos Povos indígenas é uma proposta que visa garantir a proteção e os direitos das sociedades indígenas, entre outros, nos contextos:
Da demarcação das terras indígenas
Do usufruto dos recursos florestais
Da proteção ambiental
Da saúde
Da educação
Das atividades produtivas
Das normas penais
Dos crimes contra os índios
Desde 1994 esta proposta está com sua tramitação paralisada na Câmera dos Deputados. Diante a ameaça de degradação das culturas indígenas no Brasil, a passividade das autoridades é inaceitável.
Colete as assinaturas e mande-as para:
Cimi – Caixa Postal 03679
Brasília – DF – Brasil
Cep 70.084-970
Mande um e-mail paraestatuto@amazonlink.org, para que podemos mante-lo informado sobre andamento / sucesso / fim da campanha.
Envolve outras pessoas nesta campanha e divulga esta página:
a) Envie e-mails, informando sobre a campanha.
b) Coloque este banner de divulgação no seu site. Clique aqui para instruções
Mande uma Carta de protesto para o
Exmo Sr. Presidente da República
Fernando Henrique Cardoso
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto – 3o andar
CEP 70150-900 Brasília – DF
Email: pr@planalto.gov.br
